1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Periculosidade do agente não demonstrada. Primário e sem maus antecedentes. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal e processual penal. Composição do órgão julgador. Turma composta por dois desembargadores e um juiz convocado. Princípio do juiz natural. Observância. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem (CP, art. 413, § 1º). Não ocorrência. Simples indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. Qualificadora. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
