1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Descumprimento do julgado. Alegação de necessidade de liquidação da sentença exequenda. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Consumação. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do CPP, art. 61 que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu. ... ()
