Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Consumação. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do CPP, art. 61 que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu. ... (Continua)