1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de investigação de paternidade. Aresto recorrido fundamentado. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Exame de dna. Recusa. Presunção de paternidade. Decisão recursal em conformidade com o entendimento do STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência dos óbices sumulares. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade da Lei 9.527/1997, art. 7º.
«1. É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com a Lei 9.527/1997, art. 7º já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa. ... ()
