Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de investigação de paternidade. Aresto recorrido fundamentado. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Exame de dna. Recusa. Presunção de paternidade. Decisão recursal em conformidade com o entendimento do STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência dos óbices sumulares. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)