1 - STJ Embargos de declaração. Não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Segundo embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não admitido. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo em recurso especial improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável os efeitos desta decisão tão somente aos recursos interpostos após a publicação do REsp. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Violação de Lei reflexa. Análise de Portaria. Impossibilidade. Conceito de Lei.
«1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do CF/88, art. 105, III, «a, «b e «c, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. ... ()
