1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Possibilidade de decretação. Fumus boni iuris demonstrado. Dispensa do periculum in mora. Garantia do resultado útil da demanda.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo da Lei 8.429/1992, art. 7º, daí porque, a tal desiderato (indisponibilização de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorrente de fortes indícios da alegada prática do ato ímprobo (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2014). ... ()
