1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF RG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, acórdão, de qualquer dos vícios elencados CPP, art. 619, Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Caracterização das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Fundamentação idônea. Ilegalidade não caracterizada. Insurgência improvida.
«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo tribunal do júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
