1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida em cadastros de inadimplentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral. Caracterização. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum fixado. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Rejeita-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Alegada violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Nas razões do Recurso Especial, o agravante limita-se a sustentar contrariedade ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º, ao fundamento de que deveria ser sobrestado o julgamento do feito, até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, no processo sob o regime de repercussão geral, dispositivo que, entretanto, carece de prequestionamento, em 2º Grau. ... ()
