Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Alegada violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«I. Nas razões do Recurso Especial, o agravante limita-se a sustentar contrariedade ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º, ao fundamento de que deveria ser sobrestado o julgamento do feito, até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, no processo sob o regime de repercussão geral, dispositivo que, entretanto, carece de prequestionamento, em 2º Grau. ... (Continua)