1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Expressa indicação médica para a transferência imediata do paciente para realização de cirurgia cardíaca de urgência no hospital beneficência portuguesa da cidade de São Paulo. Unidade hospitalar da transferência integrante da rede credenciada da unimed do estado de São Paulo. Ressarcimento considerado devido. Pretensão recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transferência imediata do paciente. Cirurgia cardíaca de urgência em hospital parte da rede credenciada da unimed. Outro estado. Cobertura da transferência e do tratamento. Razoabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório e desafia as teses firmadas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.
«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. ... ()
