1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Discussão de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Orientação consolidada no STF e STJ. Embargos de divergência dos particulares parcialmente conhecidos, «e, neste ponto, não providos.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial demanda a análise das particularidades de cada caso, circunstância que só revelaria o cabimento dos Embargos de Divergência se as questões tratadas nos acórdãos confrontados fossem absolutamente idênticas. É essa a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Caso em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou: «A questão gira em torno da legalidade ou não da decisão que não conheceu do pedido de Revisão Administrativa da Decisão Final do Conselho de Disciplina CPM-017/23/12, a que foi submetido o ora apelante, juntamente com outros policiais militares, por fatos ocorridos em maio de 2009. Inicialmente, imperioso ressaltar que a higidez do citado processo administrativo já foi devidamente analisada por esta Justiça Especializada nas duas instâncias, por meio da Ação Ordinária 5.773/14 e da Apelação 3.914/16, tendo a decisão, após análise de recursos nos Tribunais Superiores, transitado em julgado aos 30/11/17. Como bem enfatizou o MM. Juiz o pedido formulado pelo autor perante a quo, o Comandante Geral, data de 19/7/16. Todavia, observa-se que, alguns dias antes, aos 5/7/16, esta Primeira Câmara já havia negado provimento ao apelo, mantendo a decisão administrativa exclusória, a qual, como visto, já transitou em julgado. A partir da análise detida dos autos, verifico que tendo sido consignado que a decisão expulsória não ultrapassou os limites da discricionariedade, nem foi arbitrária ou ilegal, inexistindo qualquer ilegalidade a ensejar sua revisão, por decisão desta Primeira Câmara já transitada em julgado, não há que se falar em Revisão Administrativa da Decisão Final. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ entende que as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.
«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente servidores que possuíam qualquer tipo de vínculo funcional com algum órgão da administração pública estadual no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. ... ()
