1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 557, § 1º, de 1973 agravo interno interposto na origem. Preparo. Exigência prevista em Lei de custa e emolumentos. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1.973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
