1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Obscuridade. Não ocorrência. Reserva legal e app. Caráter não explorável. Revisão. Valor de mercado. Depreciação. Critérios. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - Afastar o caráter de não exploráveis das áreas de preservação permanente e reserva legal, no caso, demandaria o reexame direto de fatos e provas, inviável nesta sede por força da Súmula 7/STJ. Em igual óbice incorre a pretensão recursal no que concerne aos critérios de depreciação relativamente a tais valores, em contraste com o valor de mercado obtido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Valor da indenização. Depreciação das áreas de app em relação ao preço de mercado. Cabimento. Desconto dos custos com recuperação ambiental. Possibilidade. Cumulação. Bis in idem. Não ocorrência.
«1 - O provimento do acórdão embargado foi claro e alinhado à jurisprudência desta Corte Superior. Assim, estabeleceu-se que: i) deve haver depreciação do valor de indenização relativo a APPs, no tocante ao valor de mercado, em razão das restrições legalmente impostas à sua exploração; ii) se tais áreas, além disso, se encontram ilegalmente danificadas, cabendo ao expropriante sua recuperação obrigatória, é devida a compensação desses ônus na indenização paga ao expropriado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Reserva legal. Área de preservação permanente. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Aplicação. Juros compensatórios e moratórios. Dissídio. Não demonstração. Norma federal violada. Não indicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Os valores encontrados pelas instâncias ordinárias para as diferentes áreas do imóvel foram embasados em aspectos fáticos e provas produzidas nos autos. Revisar o entendimento incorre na vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
