1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Substância fine tox. Registro na anvisa. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Prejuízo à saúde humana. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 126/STJ. ... ()
