1 - STJ Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. CP, art. 117, IV. Jurisprudência. Alinhamento.
1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante as condutas tipificadas no CP, art. 147 (ameaça), CP, art. 329 (resistência) e CP, art. 331 (desacato). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... ()
