1 - STJ Processo civil e direito civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Direito civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Art. 205 do cc. Pacificação da matéria pela Corte Especial. Modulação dos efeitos da decisão. Descabimento.
1 - «Enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado". (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão vício sanado. Inocorrência de perda superveniente do objeto do recurso especial. Decisão agravada que não foi substituída pela sentença. Ausência de contradição. Contradição externa não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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3 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Resolução de contrato cumulada com cobrança de multa contratual e repetição do indébito. Pedidos autônomos e independentes. Possibilidade de cumulação de pedidos nos termos do CPC, art. 292, de 1973 prescrição de cada pedido considerada de forma isolada. Prazo prescricional da ação de cobrança com base no enriquecimento indevido. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prescrição trienal. Precedentes análogos da Segunda Seção e das turmas que a compõem. Recurso especial provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
