1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tribunal a quo concluiu por afastar alegação de ausência de interesse processual. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Obesidade mórbida. Cirurgia plástica reparadora. Cobertura. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Violação dos arts. 65, III, d, e 67, ambos do CP. Roubo simples. Dosimetria. Confissão espontânea perante a autoridade policial. Utilização como suporte da condenação pelo tribunal de origem. Atenuação obrigatória. Princípio da individualização da pena. Tema constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. Se o Tribunal, ao apreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter a sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do CP, CP, art. 65, III, d, ainda que a ela não tenha se reportado expressamente o Julgador de primeiro grau. Aplicação da Súmula 545/STJ. ... ()
