Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Violação dos arts. 65, III, d, e 67, ambos do CP. Roubo simples. Dosimetria. Confissão espontânea perante a autoridade policial. Utilização como suporte da condenação pelo tribunal de origem. Atenuação obrigatória. Princípio da individualização da pena. Tema constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. Se o Tribunal, ao apreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter a sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do CP, CP, art. 65, III, d, ainda que a ela não tenha se reportado expressamente o Julgador de primeiro grau. Aplicação da Súmula 545/STJ. ... (Continua)