1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Descabimento. Honorários sucumbenciais recursais. Direito intertemporal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Quantidade expressiva de agentes, emprego de diversas armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas por longo período. Fundamento concreto. Possibilidade. Regime fechado mantido. Agravo improvido.
1 - A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial do particular e agravo em recurso especial da União. Irresignação da União. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que fora inadmitido na origem. Agravo interposto. Não provimento. Recurso especial do particular. Alegação de violação dos arts. 530 e 20, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973. Provimento parcial.
1 - O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pelo recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade de citação dos arts. tidos como confrontados. ... ()
