1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de cobertura de implante percutâneo de valva aórtica para tratamento de insuficiência cardíaca. Ilegalidade da recusa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.
«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença.bloqueio do percentual de 30% do salário da parte executada. Possibilidade.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. ... ()
