1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento do recurso extraordinário. Tema 181/STF. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude da aplicação do Tema 181/STF. ... ()
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3 - STJ agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
«1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Roubo majorado. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
