1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Dolo específico. Prescindibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. CP, art. 71, caput. Fração de aumento. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos» (AgRg no AREsp. 469.137, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Situação fática excepcional devidamente justificada. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a recorrida possuía 69 anos à época do acórdão e estava acometida de moléstia grave que continua a progredir de forma rápida; b) os medicamentos até então utilizados não estão surtindo efeito; c) conforme laudos médicos, o tratamento pleiteado é a única alternativa para a paciente; d) os medicamentos indicados pelo Estado ora recorrente já foram utilizados no caso e não surtiram efeito; e e) dada a gravidade do caso, é necessário o fornecimento do medicamento solicitado, ainda que não possua registro na Anvisa. ... ()
