Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Dolo específico. Prescindibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. CP, art. 71, caput. Fração de aumento. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos» (AgRg no AREsp. 469.137, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017). ... (Continua)