1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Parcial acolhimento sem efeitos infringentes. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstância que permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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3 - STJ Pedido de diligência. Realização de perícia em documentos. CPP, art. 402. Preclusão.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402.... ()
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4 - STJ Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pelas testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade pela prática dos crimes de apropriação indébita, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... ()
