1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Comércio interestadual de combustíveis derivados de petróleo (óleo lubrificante básico). Caracterização de operação intermediária de depósito para destinação do insumo a outro ente federativo. Depósito que não se confunde com espécie de operação interna de comercialização (aquisição), para fazer incidir o ICMS. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, X, «b. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que a questão central debatida nos autos consiste em verificar se a operação de saída de óleo lubrificante básico da Petrobras para depósito em tanques de estocagem nas adjacências da refinaria, isto é, em filial da adquirente, ora apelante, para posterior remessa à fábrica no Estado de São Paulo, estaria inserida na regra de não incidência prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, «b, por consistir etapa intermediária daquela operação de remessa e concluiu que, em princípio, a simples estocagem, para guarda e conservação, ainda que importe em posterior remessa a outro ente federativo, por si só, não caracteriza a circulação de mercadoria, necessária para que ocorra o fato gerador do ICMS. ... ()
