1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sujeição dos créditos à recuperação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão aos recorrentes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, porquanto a questão relativa à aplicabilidade do CPC/2015, art. 523, § 1º do foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado em continuidade delitiva. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719 STF e Súmula 440/STJ.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, porquanto é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo e de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas inicialmente. ... ()
