1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oab. Anuidades. Lei 12.514/2011. Aplicabilidade.
1 - A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está submetida ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, legislação que rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Apesar de a OAB possuir natureza sui generis, conforme, inclusive, decidido pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI Acórdão/STF, sujeita-se ao disposto na referida legislação. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pleito de assistência simples e amicus curiae. Mero interesse econômico. Inviabilidade.
«1 - Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em observância às disposições da Lei 12.514/2011. ... ()
