1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Civil. Posse. Interdito proibitório. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento contra acórdão que não julga o mérito.
«I - Na origem trata-se de ação de interdito proibitório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido possessório para garantir a posse. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou sanar eventual erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou sanar eventual erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação de interdito proibitório. Sobreposição de áreas. Posse. Inexistência. Laudo pericial. Improcedência do pedido. Prescindibilidade da prova oral. Cerceamento de defesa e supressão de instância. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Alegação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
