1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Não provido.
1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 242/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a sistemática da re percussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum (Tema 242/STF). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da requerida.
«1 - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal a CF/88, art. 114, I, que resultou na edição da Súmula Vinculante 22/STF, reconhecendo a competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, prevalece sobre decisão proferida pelo STJ em sede de conflito de competência. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
