Número 1704201

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma da mesma turma que proferiu o acórdão embargado. Identidade de julgadores. Impossibilidade. § 3º do CPC/2015, art. 1.043. Precedente da quarta turma. Ausência de semelhança com o acórdão embargado.

1 - Quanto ao precedente da própria TERCEIRA TURMA (REsp. 1.627.459), tal julgado não serve para comprovar a divergência, tendo em vista que os Ministros que proferiram votos nestes autos são os mesmos que participaram do julgamento em que exarado o mencionado paradigma. Segundo o § 3º do CPC/2015, art. 1.043, «cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (grifei). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Decurso do prazo da Lei 11.101/05o, art. 8º, caput.

«1 - Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. ... (Continua)