1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Emenda à inicial não realizada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Omissão acerca do dissenso interpretativo alegado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão acerca da divergência jurisprudencial alegada nas razões do agravo interno, no tocante à necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) «O Tribunal de origem assentou: «Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o demandante teve sua renda limitada pelo teto previdenciário. Nessas hipóteses, não se aplica a Lei 8.213/1991, art. 32, II, conforme previsão do § 2º do mesmo artigo»; e b) «A falta de combate sobre o fundamento autônomo apto, por si só, a manter o acórdão recorrido resulta no não conhecimento do Recurso Especial». ... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Salário de benefício. Atividades concomitantes. Exceção prevista no § 2º da Lei 8.213/1991, art. 32. Matéria não combatida no recurso especial.
1 - O Tribunal de origem assentou: «Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o demandante teve sua renda limitada pelo teto previdenciário. Nessas hipóteses, não se aplica a Lei 8.213/1991, art. 32, II, conforme previsão do §2º". ... ()
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4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Processo extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I e IV do CPC/1973. Ausência de promoção da emenda à inicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Alegação de ausência de initimação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1o. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014. ... ()
