1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Mérito não examinado. Recurso desprovido. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Pedido de ingresso na lide como amicus curiae. Feito incluído em pauta. Excepcionalidade não demonstrada. Indeferimento. Ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Vinculação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Pena-base. Circunstância atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Homicídio privilegiado. Fração mínima. Fundamento concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, admite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Ministro Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta desde que haja demonstração de uma situação excepcional. (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018). ... ()
