1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) omissão. 2) aplicação da Súmula 593/STJ. Interpretação legislativa da Lei 12.015/2009. Fatos denunciados posteriores à referida lei. Possibilidade de aplicação da Súmula. 3) óbice de admissibilidade. Súmula 126/STJ. Inovação recursal. 4) embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Revaloração de provas. Possibilidade. Relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos em razão do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento anterior com o agente. Impossibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
