1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão monocrática causadora de gravame à parte. Recurso manifestamente incabível. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o Ministro Presidente desta Corte Superior, por decisão monocrática, não conheceu dos agravos em recurso especial apresentados pelos corréus, nada mencionando acerca do recurso interposto pelo ora agravante (e/STJ fls. 1375/1377). ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
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