Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão monocrática causadora de gravame à parte. Recurso manifestamente incabível. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o Ministro Presidente desta Corte Superior, por decisão monocrática, não conheceu dos agravos em recurso especial apresentados pelos corréus, nada mencionando acerca do recurso interposto pelo ora agravante (e/STJ fls. 1375/1377). ... (Continua)