1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência do agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, ou para correção de erro material. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Admissibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ. Elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo. Ausência de abertura da via especial. Conhecimento. Impossibilidade.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). ... ()
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3 - STJ Embargos de divergência. Arestos sobrevindos de conflito de competência. Incabimento. Recurso especial como paradigma. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Agravo desprovido.
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4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Projeto pedagógico de informática. Compra e venda encoberta. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Competência da justiça federal afastada em precedente análogo na esfera penal. Alínea a. Dispositivos que não infirmam o acórdão recorrido. Súmula 284/STJ. Divergência sobre a existência de complementação. Súmula 7/STJ. Dano ao erário in re ipsa. Elemento subjetivo. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa que narra contexto de contratações, por inúmeros municípios, sem licitação, do ITEAI para implantação de projeto pedagógico de informática - tudo dentro de contexto de transposição de negócios de empresa investigada em CPIs e judicialmente (a fundação ProEducar) para a empresa agravante, superfaturamentos, fraudes e propinas que montam prejuízo ao Erário de aproximdamente R$ 18 milhões no País. Aponta que o ente municipal, por seu ex-prefeito e secretário de administração, contratou a referida empresa sem certame, de forma a encobrir compra e venda de hardwares e softwares no valor de R$ 450 mil. A sentença faz menção à Ação Penal que versa sobre os mesmos fatos para julgar o feito procedente e foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão. ... ()
