1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com responsabilidade civil por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Falta de fundamentação não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 489 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. ... ()
