1 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.
1 - O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos.
1 - A modulação dos efeitos do REsp 1.704.520/MT, que julgou o Tema Repetitivo 988, teve por objetivo resguardar da alegação de «preclusão consumativa os litigantes que - antes da publicação desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do CPC/2015, art. 1.015 era taxativo e, por tal razão, deixaram de recorrer. ... ()
