1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do julgado por falta de intimação da pauta de julgamento. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Ausência. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de nulidade por realização de julgamento em sessão virtual. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nulidade do julgamento em sessão virtual não caracterizada. Com efeito, nos termos da decisão que indeferiu a retirada de pauta, os advogados das partes poderiam apresentar memoriais que auxiliassem no esclarecimento de questões de fato e de direito que entendessem necessários para apreciação do feito, bem como no presente caso seria inviável a sustentação oral. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição. Observância do calendário local e não do STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. ... ()
