1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.
1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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2 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Publicação exclusiva. Pedido expresso. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
