1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O STJ, recentemente, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 7. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 8. Agravo improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
