1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes. ... ()
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4 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área menor do que a prevista no contrato. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prazo decadencial. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
