1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Incidência.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra Estado do Tocantins, objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias atinentes à implantação de índices de data-base. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento da procedência do pedido pela exequente antes da sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Pretensão de reconhecer a restência da fazenda nacional. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
