1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Segundos. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. Recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de sobrestamento do feito indeferido, tendo em vista que os Recursos Especiais 2.069.574/RS, 2.070.280/RS e 2.070.239/RJ apenas foram selecionados pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, mas não houve, até o presente momento, a efetiva afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, tampouco determinação de sobrestamento dos processos em que se discute a matéria atinente à « possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário «. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Mandado de segurança. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Omissões e contradições. Inexistência. Argumentações do recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Dissociação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões e contradições. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo. Pis e Cofins. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão embargado. O julgado apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo para o PIS e Cofins. Possibilidade. Súmula 83/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento deste egrégio STJ, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. ... ()
