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Doc. LEGJUR 220.6171.2921.9112

1 - STJ processo civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Omissão. Ausência. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Aferição dos lucros cessantes em liquidação de sentença. Possibilidade.


1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6071.2775.0972

2 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Infringência aa Lei 9.784/99, art. 54. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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