1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -
Credoras que apresentaram pedido de restituição de coisa ou dinheiro, de forma incidental à recuperação judicial do Grupo ROSSI. Pleito que veio a ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, III e 485, I, do CPC. Decisão que determinou às impugnantes, ora agravantes, o recolhimento de custas - Inconformismo das credoras - Acolhimento - Agravante LÍGIA é beneficiária da gratuidade processual, concedida em sede de processo de conhecimento. Além disso, o pedido tem natureza de impugnação de crédito, não sendo exigível o pagamento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal - Agravante que já distribuiu incidente de impugnação de crédito (Processo 1109972-73.2023.8.26.0100) - RECURSO PROVIDO... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A modificação das conclusões a que chegaram o Tribunal a quo demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento. Pessoa jurídica. Mútuo para fomento de atividade empresarial. Contrato de capital de giro. Empresa não destinatária final do serviço. Relação de consumo. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não presumida. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. ... ()
