1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (17 kg de cocaína). Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Violação do CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Pleito acolhido pela corte de origem. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Dedicação a atividades criminosas. Modus operandi. Fundamentos que justificam a não incidência da minorante. Inviabilidade de afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 120. Restituição de bens utilizados na prática do delito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade. Outrossim, a arguição de violação do princípio da colegialidade fica prejudicada com a própria submissão do agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. ... ()
