1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Falha do serviço. Alegada atuação negligente de defensor público estadual no patrocínio da causa. Dano moral não reconhecido. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reconhecimento de dano moral indenizável. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando pagamento indenização por danos decorrentes de conduta omissiva de agente público - Defensor Público estadual - na condução de processo judicial em que a autora era parte. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ processo civil. Administrativo. Falha do serviço. Alegada atuação negligente de defensor público estadual no patrocínio da causa. Dano moral não reconhecido. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reconhecimento de dano moral indenizável. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando pagamento indenização por danos decorrentes de conduta omissiva de agente público - Defensor Público estadual - na condução de processo judicial em que a autora era parte. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
