1 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Decisão agravada que indeferiu levantamento de valores. Alegação do banco agravante que, sendo seu crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, tem preferência sobre os demais - Não é possível o reconhecimento da preferência dos honorários devidos ao patrono do agravante, porque os titulares da penhora no rosto dos autos também invocam a existência de crédito alimentar privilegiado (honorários advocatícios). E havendo conflito de créditos privilegiados de mesma natureza alimentar necessário será a instauração de concurso de credores e realização do necessário cálculo de rateio de valores a serem recebidos. Recurso provido em parte... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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3 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. 1.723.519.
É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador. ... ()
